HC 841284 - DECISAO

HC 841284 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que passou a justificar a restrição da liberdade por novo título, não sendo cabível reapreciação nesta Corte Superior de nulidades já apreciadas por juízo de cognição mais amplo; assim, a matéria deve ser examinada no âmbito da ação penal e em eventual recurso contra a sentença.

Parties
Paciente: ANDERSON APARECIDO MOREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Quebra De Sigilo Telefônico, Nulidade Processual, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Quebra De Sigilo Telefônico Nulidade Processual Excesso De Prazo Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ANDERSON APARECIDO MOREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade decorrente de ausência de fundamentação para quebra de sigilo telefônico
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que passou a justificar a restrição da liberdade por novo título, não sendo cabível reapreciação nesta Corte Superior de nulidades já apreciadas por juízo de cognição mais amplo; assim, a matéria deve ser examinada no âmbito da ação penal e em eventual recurso contra a sentença.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.