HC 873355 - DECISAO

HC 873355 - DECISAO

Havendo sentença penal condenatória superveniente que examinou de forma profunda a tese defensiva relativa à ilicitude das provas, o habeas corpus destinado ao trancamento da ação penal se torna prejudicado, devendo a matéria ser apreciada em recurso ordinário, nos termos da Súmula 648/STJ e precedentes citados.

Parties
Paciente: MIKAEL PEREIRA DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Parte Interessada (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Provas, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença
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Parties

MIKAEL PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas em razão de suposta invasão de domicílio
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em face de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

Havendo sentença penal condenatória superveniente que examinou de forma profunda a tese defensiva relativa à ilicitude das provas, o habeas corpus destinado ao trancamento da ação penal se torna prejudicado, devendo a matéria ser apreciada em recurso ordinário, nos termos da Súmula 648/STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.