HC 913659 - DECISAO

HC 913659 - DECISAO

O habeas corpus não comporta substituição da revisão criminal ou reexame de condenação transitada em julgado, competindo ao STJ indeferir a impetração; ademais, o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado em reincidência e maus antecedentes na sentença e no acórdão, em consonância com jurisprudência consolidada, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Willian Aparecido Marques Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação Simples, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Trânsito Em Julgado
Penal Habeas Corpus Receptação Simples Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Trânsito Em Julgado

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Parties

Willian Aparecido Marques Mendes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado diante de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Competência do STJ para analisar pedido que busca modificar regime inicial de condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta substituição da revisão criminal ou reexame de condenação transitada em julgado, competindo ao STJ indeferir a impetração; ademais, o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado em reincidência e maus antecedentes na sentença e no acórdão, em consonância com jurisprudência consolidada, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.