HC 914124 - DECISAO

HC 914124 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade que justifique sua superação, e porque o writ estava deficientemente instruído por não trazer a cópia da sentença condenatória; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WESLEN LUIZ BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Apelação Em Liberdade, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
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Parties

WESLEN LUIZ BERNARDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade alegada entre fixação do regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior à luz da Súmula 691 do STF
  3. 3 instrutório deficiente do writ por ausência de cópia da sentença condenatória

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade que justifique sua superação, e porque o writ estava deficientemente instruído por não trazer a cópia da sentença condenatória; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.