HC 914292 - DECISAO

HC 914292 - DECISAO

O habeas corpus não admite substituição de recurso próprio ou revisão criminal salvo em caso de flagrante ilegalidade; no caso concreto não há flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão de ofício, e a revisão da dosimetria/individualização da pena não se justifica nos limites estreitos do habeas corpus, além de a condenação por associação para o tráfico impedir a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei Antidrogas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Flagrante Ilegalidade, Recurso Substitutivo, Revisão Criminal
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 Efeito da condenação por associação para o tráfico sobre a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não admite substituição de recurso próprio ou revisão criminal salvo em caso de flagrante ilegalidade; no caso concreto não há flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão de ofício, e a revisão da dosimetria/individualização da pena não se justifica nos limites estreitos do habeas corpus, além de a condenação por associação para o tráfico impedir a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei Antidrogas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.