HC 914132 - DECISAO

HC 914132 - DECISAO

A pretensão de liminar não foi acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, de modo que não é cabível habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em writ anterior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEONARDO VINICIUS SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Nulidades Processuais, Supressão De Instância, Teratologia
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Case Brief

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Parties

LEONARDO VINICIUS SILVA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de suspensão de audiência de instrução e julgamento por meio de liminar

Ratio Decidendi

A pretensão de liminar não foi acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, de modo que não é cabível habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em writ anterior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.