HC 875330 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado inadequado e não conhecido porque constitui substitutivo de recurso especial (violando o princípio da unirrecorribilidade), estava deficientemente instruído e pretendia o reexame do conjunto probatório, matéria vedada na via do writ; ademais, as instâncias anteriores reconheceram suficiência probatória, não havendo demonstrado constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: Daniel Carlos Morete; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido Do Writ (decisão De Mérito Não Conhecida)
- Outcome
- Writ não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reexame De Provas, Roubo Majorado, Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
Daniel Carlos Morete
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Coator
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Writ (decisão De Mérito Não Conhecida)
Legal Issues
- 1 Alegação de condenação baseada em prova extrajudicial não corroborada e violação do art. 155 do CPP
- 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
- 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório na via do habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado inadequado e não conhecido porque constitui substitutivo de recurso especial (violando o princípio da unirrecorribilidade), estava deficientemente instruído e pretendia o reexame do conjunto probatório, matéria vedada na via do writ; ademais, as instâncias anteriores reconheceram suficiência probatória, não havendo demonstrado constrangimento ilegal.
Court Disposition
Writ não conhecido.
Orders
- Writ não conhecido.
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