HC 912203 - DECISAO

HC 912203 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP, limitando-se a pretender o reexame do mérito; ademais, a manutenção da segregação cautelar encontra fundamento na periculosidade evidenciada pelas quantidades de drogas apreendidas e pela reincidência do réu.

Parties
Embargante: HELANDERSAN PRATTI DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Erro Material, Art. 619 Do CPP
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Parties

HELANDERSAN PRATTI DE AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  2. 2 alegação de erro material quanto à delação que não mencionaria a paciente
  3. 3 manutenção da segregação cautelar por periculosidade, quantidade de droga apreendida e reincidência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP, limitando-se a pretender o reexame do mérito; ademais, a manutenção da segregação cautelar encontra fundamento na periculosidade evidenciada pelas quantidades de drogas apreendidas e pela reincidência do réu.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.