HC 914284 - DECISAO

HC 914284 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, estando a matéria com a mesma causa de pedir previamente decidida; nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a impetração reiterada é inadmissível, razão pela qual não se conheceu do pedido de desclassificação e redução da pena.

Parties
Paciente: YURI GUILHERME BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; impetração inadmissível por reiteração (art. 210 do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Desclassificação Para Uso De Drogas (art. 28, Reiteração De Impetração, Indefirimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Desclassificação Para Uso De Drogas (art. 28, Lei Nº 11.343/2006) Reiteração De Impetração Indefirimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Case Brief

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Parties

YURI GUILHERME BUENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido
  2. 2 suficiência de provas para tipificação como tráfico privilegiado versus uso pessoal
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de matéria já com decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, estando a matéria com a mesma causa de pedir previamente decidida; nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a impetração reiterada é inadmissível, razão pela qual não se conheceu do pedido de desclassificação e redução da pena.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração inadmissível por reiteração (art. 210 do RISTJ)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.