HC 839865 - DECISAO

HC 839865 - DECISAO

Como houve trânsito em julgado da condenação e início da execução penal, a custódia deixou de ser medida cautelar processual e passou a ser prisão-pena, o que torna prejudicado o habeas corpus que impugna a preventiva.

Parties
Paciente: GUILHERME MARTINS FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME MARTINS FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Distinção entre prisão preventiva (segregação processual) e prisão-pena após trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Como houve trânsito em julgado da condenação e início da execução penal, a custódia deixou de ser medida cautelar processual e passou a ser prisão-pena, o que torna prejudicado o habeas corpus que impugna a preventiva.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo prejudicado o habeas corpus.