HC 914964 - DECISAO

HC 914964 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da deficiência da instrução e da ausência das peças essenciais (cópia da sentença e do acórdão), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Deficiência De Instrução)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Instrução Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Instrução Processual

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Deficiência De Instrução)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da sentença e do acórdão que impede o exame do writ
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 alegação de que a quantidade de entorpecente seria compatível com o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da deficiência da instrução e da ausência das peças essenciais (cópia da sentença e do acórdão), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.