HC 872482 - DECISAO

HC 872482 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, via inadequada, não é cabível diante da existência de indícios suficientes para a pronúncia conforme fundamentação concreta da instância estadual, e a eventual reforma exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO SELMAR NUNES DE OLIVEIRA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Animus Necandi, Qualificadoras
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Animus Necandi Qualificadoras

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Parties

PAULO SELMAR NUNES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de indícios suficientes para pronúncia
  3. 3 possibilidade de desclassificação ou absolvição sumária na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, via inadequada, não é cabível diante da existência de indícios suficientes para a pronúncia conforme fundamentação concreta da instância estadual, e a eventual reforma exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.