HC 913981 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, no exame de ofício, não visualizar elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: SAMUEL MARTINS DO NASCIMENTO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: PEDRO KLEMER SOUZA DE OLIVEIRA; Apelante: TIAGO PRATA DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública local
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade De Reconhecimento Pessoal, Cabimento Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Adequação Da Via
Case Brief
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Parties
SAMUEL MARTINS DO NASCIMENTO
Paciente
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Apelante
PEDRO KLEMER SOUZA DE OLIVEIRA
Apelante
TIAGO PRATA DE OLIVEIRA
Apelante
Defensoria Pública local
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
- 3 alegação de nulidade do reconhecimento pessoal
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, no exame de ofício, não visualizar elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus substitutivo.
- Publique-se.
Full Case Text
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