HC 914150 - DECISAO

HC 914150 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por supressão de instância, uma vez que a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo tribunal de origem e não houve exaurimento da instância interna mediante recurso ao colegiado; assim, a matéria deve ser submetida ao tribunal de origem por meio do recurso adequado antes de eventual apreciação por esta Corte.

Parties
Paciente: ANTONIO JOSE DE JESUS SAMPAIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo 2117307-04.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento Liminar)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Recursos
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Exaurimento De Instância Decisão Monocrática +1 more

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Parties

ANTONIO JOSE DE JESUS SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo 2117307-04.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Demora na análise de pedido de progressão de regime pelo juízo da execução
  3. 3 Necessidade de exaurimento de instância mediante recurso ao colegiado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por supressão de instância, uma vez que a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo tribunal de origem e não houve exaurimento da instância interna mediante recurso ao colegiado; assim, a matéria deve ser submetida ao tribunal de origem por meio do recurso adequado antes de eventual apreciação por esta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.