RHC 198158 - DECISAO

RHC 198158 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a alegação de inidoneidade do decreto prisional não foi conhecida pelo Tribunal a quo por ser reiteração de pedido já julgado, e quanto ao excesso de prazo não se configurou constrangimento ilegal diante da complexidade do processo, pluralidade de réus, diligências pendentes (incluindo expedição de precatórias) e das revisões da prisão realizadas dentro do prazo legal de 90 dias.

Parties
Recorrente: RICARDO AUGUSTO SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido No Mérito (conhecimento Em Parte E Decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Nonagesimal (art. 316, Cpp), Fundamentação Do Decreto Prisional
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Nonagesimal (art. 316, Cpp) Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

RICARDO AUGUSTO SILVA FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido No Mérito (conhecimento Em Parte E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo da custódia provisória
  3. 3 Descumprimento da revisão nonagesimal prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a alegação de inidoneidade do decreto prisional não foi conhecida pelo Tribunal a quo por ser reiteração de pedido já julgado, e quanto ao excesso de prazo não se configurou constrangimento ilegal diante da complexidade do processo, pluralidade de réus, diligências pendentes (incluindo expedição de precatórias) e das revisões da prisão realizadas dentro do prazo legal de 90 dias.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.