HC 909544 - DECISAO

HC 909544 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, não se verifica constrangimento ilegal, pois o princípio da insignificância é inaplicável diante da reiteração delitiva, maus antecedentes e periculosidade social do paciente; o furto foi consumado conforme a teoria da amotio; e a fixação do regime inicial fechado está justificada pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais negativas.

Parties
Paciente: EDUARDO BOCK VALDIVIA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Teoria Da Amotio, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime De Cumprimento Da Pena, Tentativa/consumação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Teoria Da Amotio Reincidência Maus Antecedentes +2 more

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Parties

EDUARDO BOCK VALDIVIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto praticado pelo paciente
  2. 2 consumação do furto segundo a teoria da amotio
  3. 3 possibilidade de desclassificação para tentativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, não se verifica constrangimento ilegal, pois o princípio da insignificância é inaplicável diante da reiteração delitiva, maus antecedentes e periculosidade social do paciente; o furto foi consumado conforme a teoria da amotio; e a fixação do regime inicial fechado está justificada pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais negativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (conforme fls. 324/326)
  • não conheço do habeas corpus