HC 915176 - DECISAO

HC 915176 - DECISAO

Não conheço liminarmente do habeas corpus porque as razões e pedidos da impetração não foram objeto de debate no acórdão impugnado, que julgou a revisão criminal inviável por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento, fundamento não impugnado na presente impetração, o que implica deficiência de fundamentação e inviabiliza o exame de mérito sobre temas não examinados pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANDERSON DEJAIR DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Liminar
Outcome
Liminarmente, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Fundamentação

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Parties

ANDERSON DEJAIR DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal
  2. 2 alegada exasperação da pena-base no crime de tortura
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço liminarmente do habeas corpus porque as razões e pedidos da impetração não foram objeto de debate no acórdão impugnado, que julgou a revisão criminal inviável por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento, fundamento não impugnado na presente impetração, o que implica deficiência de fundamentação e inviabiliza o exame de mérito sobre temas não examinados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminarmente, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminarmente, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.