RHC 195041 - DECISAO

RHC 195041 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado meio inadequado para modificar o regime de cumprimento de pena quando há recurso apelatório pendente; a negativa de recorrer em liberdade e a manutenção da custódia cautelar foram devidamente fundamentadas com base na reincidência do paciente, no fato de ter permanecido preso durante a instrução e na necessidade de evitar reiteração delitiva; jurisprudência da Corte admite o regime fechado apesar de pena inferior a 4 anos quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência, razão pela qual o STJ negou provimento ao recurso.

Parties
Paciente: DIELSON MATEUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reincidência, Progressão De Regime, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Reincidência Progressão De Regime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DIELSON MATEUS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva/adequação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ a reincidentes com pena igual ou inferior a 4 anos
  3. 3 Direito de recorrer em liberdade quando o réu permaneceu preso durante a instrução

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado meio inadequado para modificar o regime de cumprimento de pena quando há recurso apelatório pendente; a negativa de recorrer em liberdade e a manutenção da custódia cautelar foram devidamente fundamentadas com base na reincidência do paciente, no fato de ter permanecido preso durante a instrução e na necessidade de evitar reiteração delitiva; jurisprudência da Corte admite o regime fechado apesar de pena inferior a 4 anos quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência, razão pela qual o STJ negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.