HC 914160 - DECISAO

HC 914160 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão combatida é monocrática no Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: GILIARDE FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Indeferido; Pedido De Livramento Condicional Pendente De Julgamento No Juízo Da Execução
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por falta de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Excesso De Prazo, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Livramento Condicional Excesso De Prazo Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

GILIARDE FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Indeferido; Pedido De Livramento Condicional Pendente De Julgamento No Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância (submissão ao colegiado)
  3. 3 alegação de excesso de prazo no juízo da execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão combatida é monocrática no Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por falta de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.