HC 913760 - DECISAO

HC 913760 - DECISAO

Apesar da inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, reconheceu-se ilegalidade flagrante na dosimetria: cometidos quatro crimes em concurso formal a fração aplicável é 1/4 e não 1/2 por força da jurisprudência do STJ; manteve-se, contudo, a majorante por causas de aumento em razão de fundamentação concreta quanto ao modus operandi; por isso a ordem foi concedida de ofício para reduzir a fração do concurso formal e adequar a pena, com extensão aos corréus, e ajustados os regimes conforme as circunstâncias judiciais.

Parties
Paciente: Matheus Libanio da Silva; Corréu: Wilson Luiz Leocardi; Corréu: Graziele da Costa Aguiar Delfino; Corréu: Aurea Luana Nivaldo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)
Outcome
Writ indeferido liminarmente; habeas corpus concedido de ofício para adequar a dosimetria e fracionamento pelo concurso formal, com extensão da ordem aos corréus e alteração do regime de cumprimento para as corrés indicadas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Corrupção De Menores, Roubo Circunstanciado, Extensão Da Ordem a Corréus, Regime De Cumprimento
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Parties

Matheus Libanio da Silva

Paciente

Wilson Luiz Leocardi

Corréu

Graziele da Costa Aguiar Delfino

Corréu

Aurea Luana Nivaldo da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 aplicação cumulativa das causas de aumento de pena sem fundamentação concreta (Súmula 443/STJ)
  3. 3 fixação incorreta da fração de aumento pelo concurso formal (1/2 vs 1/4 para quatro infrações)

Ratio Decidendi

Apesar da inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, reconheceu-se ilegalidade flagrante na dosimetria: cometidos quatro crimes em concurso formal a fração aplicável é 1/4 e não 1/2 por força da jurisprudência do STJ; manteve-se, contudo, a majorante por causas de aumento em razão de fundamentação concreta quanto ao modus operandi; por isso a ordem foi concedida de ofício para reduzir a fração do concurso formal e adequar a pena, com extensão aos corréus, e ajustados os regimes conforme as circunstâncias judiciais.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente; habeas corpus concedido de ofício para adequar a dosimetria e fracionamento pelo concurso formal, com extensão da ordem aos corréus e alteração do regime de cumprimento para as corrés indicadas.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Concedo a ordem de ofício para fixar a pena do paciente Matheus, com extensão aos corréus Wilson Luiz Leocardi, Graziele da Costa Aguiar Delfino e Aurea Luana Nivaldo da Silva, em 7 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, e pagamento de 16 dias-multa.