RHC 197936 - DECISAO

RHC 197936 - DECISAO

Parties
Recorrente: MARCELO FIGUEIREDO DAS VIRGENS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Litispendência
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Transnacional De Drogas, Litispendência, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Transnacional De Drogas Litispendência Unirrecorribilidade

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Parties

MARCELO FIGUEIREDO DAS VIRGENS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus diante de writ anterior
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade