HC 914370 - DECISAO

HC 914370 - DECISAO

Não conhecer liminarmente do habeas corpus porque incide a Súmula 691/STF quanto à impetração contra decisão que indeferiu liminar antecedente, não há ilegalidade manifesta que autorize habeas corpus em cognição sumária, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na prática reiterada de descumprimento de medidas protetivas (ao menos seis vezes) demonstrando risco à vítima e insuficiência de medidas cautelares diversas, a calamidade pública não evidencia risco concreto ao custodiado dada a atuação da administração prisional e transferências realizadas, e a alegação de imprescindibilidade aos cuidados dos avós não foi demonstrada, cabendo ao juízo de origem a reavaliação meritória.

Parties
Impetrante: defesa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Não Conhecida
Outcome
Não conheço liminarmente do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Prisão Domiciliar, Calamidade Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Prisão Domiciliar Calamidade Pública

Case Brief

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Parties

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar antecedente (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 efeitos da calamidade pública sobre prisões provisórias e condições prisionais

Ratio Decidendi

Não conhecer liminarmente do habeas corpus porque incide a Súmula 691/STF quanto à impetração contra decisão que indeferiu liminar antecedente, não há ilegalidade manifesta que autorize habeas corpus em cognição sumária, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na prática reiterada de descumprimento de medidas protetivas (ao menos seis vezes) demonstrando risco à vítima e insuficiência de medidas cautelares diversas, a calamidade pública não evidencia risco concreto ao custodiado dada a atuação da administração prisional e transferências realizadas, e a alegação de imprescindibilidade aos cuidados dos avós não foi demonstrada, cabendo ao juízo de origem a reavaliação meritória.

Court Disposition

Não conheço liminarmente do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Não conheço liminarmente do habeas corpus.