RHC 186492 - DECISAO

RHC 186492 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o trecho relativo ao "não conhecer" reproduz decisão do tribunal de origem, enquanto o decisum desta Corte foi de negar provimento; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar de forma aprofundada prova pericial e contraprova, sendo vedado seu uso como sucedâneo recursal, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Embargante: JOSIVAN PEREIRA; Manifestante: Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Falta Disciplinar (lei De Execução Penal), Exame Toxicológico/contraprova, Regressão De Regime, Princípio in Dubio Pro Reo
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Parties

JOSIVAN PEREIRA

Embargante

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada ambiguidade no dispositivo decisório
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o trecho relativo ao "não conhecer" reproduz decisão do tribunal de origem, enquanto o decisum desta Corte foi de negar provimento; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar de forma aprofundada prova pericial e contraprova, sendo vedado seu uso como sucedâneo recursal, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se