HC 903200 - DECISAO

HC 903200 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido por implicar supressão de instância, pois a alegação de nulidade decorrente do ingresso policial no domicílio foi considerada preclusa por não ter sido debatida oportunamente no processo de conhecimento; inexistia ilegalidade flagrante suficiente para justificar o conhecimento do writ de ofício.

Parties
Paciente: Gilmar Zocchio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Princípio Da Consunção, Preclusão Processual
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Parties

Gilmar Zocchio

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 preclusão de matéria não suscitada na instrução

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido por implicar supressão de instância, pois a alegação de nulidade decorrente do ingresso policial no domicílio foi considerada preclusa por não ter sido debatida oportunamente no processo de conhecimento; inexistia ilegalidade flagrante suficiente para justificar o conhecimento do writ de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se.