HC 914551 - DECISAO

HC 914551 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o entendimento da Súmula 691/STF de que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida pelo relator em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; além disso, a necessidade da prisão preventiva foi fundamentada em garantia da ordem pública e a alegação de excesso de prazo exige apreciação aprofundada pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: LEONARDO MIRANDA DA SILVA; Órgão Coator: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Impronúncia, Súmula 691/stf, Competência E Suspenção De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Impronúncia Súmula 691/stf Competência E Suspenção De Instância

Case Brief

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Parties

LEONARDO MIRANDA DA SILVA

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão denegatória de liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 ausência de justa causa para a persecução penal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o entendimento da Súmula 691/STF de que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida pelo relator em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; além disso, a necessidade da prisão preventiva foi fundamentada em garantia da ordem pública e a alegação de excesso de prazo exige apreciação aprofundada pelo juízo de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal