HC 914321 - DECISAO

HC 914321 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se apresenta como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, matéria que deve ser impugnada pela via adequada; não se identificou flagrante ilegalidade de plano na dosimetria ou na individualização da pena que justificasse o manejo do writ ou a concessão de ofício, sendo também apontada a preclusão temporal e a insuficiência da instrução para reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: ALEX SOARES DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Proporcionalidade
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Parties

ALEX SOARES DE TOLEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria e na individualização da pena
  3. 3 incidência da preclusão temporal e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se apresenta como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, matéria que deve ser impugnada pela via adequada; não se identificou flagrante ilegalidade de plano na dosimetria ou na individualização da pena que justificasse o manejo do writ ou a concessão de ofício, sendo também apontada a preclusão temporal e a insuficiência da instrução para reexame fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.