HC 866517 - DECISAO

HC 866517 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de remédio inadequado para rediscutir matéria eminentemente fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, cuja decisão fundamentou a condenação e a dosimetria com base em elementos probatórios suficientes; além disso, aplica-se o entendimento de que habeas corpus não substitui recurso cabível salvo em flagrante ilegalidade, não configurada no caso.

Parties
Paciente: ANA PAULA CAETANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº. 0003954-20.2022.8.26.0637)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Majorantes (emprego De Arma Branca E Concurso De Pessoas), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Absolvição Por Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Reincidência Majorantes (emprego De Arma Branca E Concurso De Pessoas) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ANA PAULA CAETANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº. 0003954-20.2022.8.26.0637)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso adequado
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência probatória (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 redimensionamento da pena por reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de remédio inadequado para rediscutir matéria eminentemente fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, cuja decisão fundamentou a condenação e a dosimetria com base em elementos probatórios suficientes; além disso, aplica-se o entendimento de que habeas corpus não substitui recurso cabível salvo em flagrante ilegalidade, não configurada no caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.