HC 913250 - DECISAO

HC 913250 - DECISAO

A extensão dos efeitos da decisão favorável ao corréu foi negada porque o paciente não se encontra na mesma situação fático-processual do corréu; a prisão preventiva foi mantida em razão do risco de reiteração delitiva e dos maus antecedentes do paciente, o que afasta a aplicação do art. 580 do CPP, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FERRAR I SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE FERRAR I SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu
  2. 2 aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública por risco de reiteração delitiva e maus antecedentes

Ratio Decidendi

A extensão dos efeitos da decisão favorável ao corréu foi negada porque o paciente não se encontra na mesma situação fático-processual do corréu; a prisão preventiva foi mantida em razão do risco de reiteração delitiva e dos maus antecedentes do paciente, o que afasta a aplicação do art. 580 do CPP, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.