HC 892595 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o decurso de mais de 13 anos desde o julgamento da apelação configura preclusão que impede a análise, e a revisão criminal apresentada não foi conhecida por ausência das hipóteses previstas no art. 621 do CPP, mantendo-se o título condenatório de 8/10/2014.
- Parties
- Agravante: APARECIDO MARQUES DOS SANTOS FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negar provimento)
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
APARECIDO MARQUES DOS SANTOS FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Preclusão temporal para impugnação de condenação por habeas corpus após trânsito em julgado de mais de 13 anos
- 2 Possibilidade de discussão da dosimetria da pena por habeas corpus vs. natureza revisional do pedido
- 3 Admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o decurso de mais de 13 anos desde o julgamento da apelação configura preclusão que impede a análise, e a revisão criminal apresentada não foi conhecida por ausência das hipóteses previstas no art. 621 do CPP, mantendo-se o título condenatório de 8/10/2014.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negar provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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