HC 868451 - ACORDAO

HC 868451 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é mera reiteração do HC n. 813.523/SP já apreciado por este relator, sendo incabível a rediscussão da matéria; ademais, a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza a impetração de novo writ com efeitos retroativos por afronta à segurança e estabilidade jurídica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Mera Reiteração De Pedido, Instauração De Inquérito Policial, Compartilhamento De Informações COAF, Mudança De Entendimento Jurisprudencial, Segurança E Estabilidade Jurídica
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Mera Reiteração De Pedido Instauração De Inquérito Policial Compartilhamento De Informações COAF Mudança De Entendimento Jurisprudencial Segurança E Estabilidade Jurídica

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de novo habeas corpus quando há reiteração de pedido já apreciado por esta Corte
  2. 2 Se mudança de entendimento jurisprudencial autoriza impetração de novo writ com aplicação retroativa
  3. 3 Possibilidade de trancamento de inquérito policial em razão de suposta ilicitude no compartilhamento de dados entre COAF e autoridade policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é mera reiteração do HC n. 813.523/SP já apreciado por este relator, sendo incabível a rediscussão da matéria; ademais, a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza a impetração de novo writ com efeitos retroativos por afronta à segurança e estabilidade jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus