RHC 197833 - DECISAO

RHC 197833 - DECISAO

O Relator concedeu provimento ao recurso em habeas corpus apenas para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal, entendendo que a eventual intempestividade do agravo em execução não autoriza o Tribunal de origem a deixar de conhecer do habeas corpus originário, pois a natureza jurídica do habeas corpus é de garantia constitucional e a Corte de origem deve verificar, ainda que sucintamente, se há flagrante ilegalidade que justifique a ordem.

Parties
Paciente/recorrente: ROBSON CRUZ MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pelo Relator (concessão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus apenas para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal em favor do recorrente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Lapso Temporal Da Pena, Unicorribilidade, Intempestividade De Agravo Em Execução, Pedido De Liminar
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Parties

ROBSON CRUZ MENDONCA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pelo Relator (concessão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando existe agravo em execução com o mesmo objeto
  2. 2 tempestividade do agravo em execução
  3. 3 cálculo do lapso temporal de 40% para crime hediondo

Ratio Decidendi

O Relator concedeu provimento ao recurso em habeas corpus apenas para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal, entendendo que a eventual intempestividade do agravo em execução não autoriza o Tribunal de origem a deixar de conhecer do habeas corpus originário, pois a natureza jurídica do habeas corpus é de garantia constitucional e a Corte de origem deve verificar, ainda que sucintamente, se há flagrante ilegalidade que justifique a ordem.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus apenas para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal em favor do recorrente.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do recorrente (Habeas Corpus n. 5019866-26.2024.8.24.0000)
  • Comunique-se a presente decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal a quo, com urgência