HC 904449 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à fixação de regime inicial menos gravoso não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo esta Corte de conhecer a questão sem incorrer em supressão de instância, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MARCELO COSTA DAMACENA BASTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
MARCELO COSTA DAMACENA BASTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecer habeas corpus quando a matéria não foi suscitada na instância ordinária
- 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
- 3 vedação à inauguração de tese defensiva não aventada na via ordinária (supressão de instância)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à fixação de regime inicial menos gravoso não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo esta Corte de conhecer a questão sem incorrer em supressão de instância, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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