HC 854144 - DECISAO

HC 854144 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque não se configurou a hipótese do art. 580 do CPP, já que a Corte de origem não analisou a atenuante da confissão em relação ao embargante; diante da ausência de coisa julgada, o STJ não pode conhecer diretamente da matéria sob pena de inadmissível supressão de instância.

Parties
Embargante: FABIO ALBERTO FERREIRA SOUZA DOS SANTOS; Corréu: Marcos Vinicius Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos Declaratórios, Art. 580 Do CPP, Atenuante Da Confissão, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Competência
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Parties

FABIO ALBERTO FERREIRA SOUZA DOS SANTOS

Embargante

Marcos Vinicius Fonseca

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP
  2. 2 Extensão dos efeitos do reconhecimento da atenuante da confissão a corréu distinto
  3. 3 Possibilidade de conhecimento direto pelo STJ quando a matéria não foi apreciada pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque não se configurou a hipótese do art. 580 do CPP, já que a Corte de origem não analisou a atenuante da confissão em relação ao embargante; diante da ausência de coisa julgada, o STJ não pode conhecer diretamente da matéria sob pena de inadmissível supressão de instância.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.