RHC 196612 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria invocada (incompetência da justiça do Distrito Federal e dos Territórios) está idêntica àquela objeto de apelação já interposta e ainda não apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento do writ implicaria supressão de instância; adicionalmente tramita Conflito de Competência n. 203.926/DF sobre o tema, reforçando a inadequação do habeas corpus como substituto dos meios recursais próprios.

Parties
Impetrante/paciente: WELLINGTON MACEDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Conflito De Competência, Supressão De Instância, Apelação, Tutela Provisória
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Conflito De Competência Supressão De Instância Apelação +1 more

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Parties

WELLINGTON MACEDO DE SOUZA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há apelação pendente
  2. 2 incompetência da justiça comum do Distrito Federal e dos Territórios vs. competência da Justiça Federal
  3. 3 risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria invocada (incompetência da justiça do Distrito Federal e dos Territórios) está idêntica àquela objeto de apelação já interposta e ainda não apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento do writ implicaria supressão de instância; adicionalmente tramita Conflito de Competência n. 203.926/DF sobre o tema, reforçando a inadequação do habeas corpus como substituto dos meios recursais próprios.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Fica prejudicado o agravo regimental de fls. 203-211.