HC 877317 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado e não houve interposição do recurso especial nem a instauração de revisão criminal, tornando incognoscível o pedido perante este Superior Tribunal, com amparo em precedentes e no art. 34, XX, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: LUCIANO FRANCISCO DA CUNHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Nulidade Por Nomeação Da Defensoria Pública
Case Brief
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Parties
LUCIANO FRANCISCO DA CUNHA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado sem interposição de recurso especial ou revisão criminal
- 2 nulidade da nomeação da Defensoria Pública para apresentação de razões de apelação sem intimação prévia do paciente
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado e não houve interposição do recurso especial nem a instauração de revisão criminal, tornando incognoscível o pedido perante este Superior Tribunal, com amparo em precedentes e no art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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