HC 913369 - DECISAO

HC 913369 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não pode ser conhecido, pois a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e sua análise nesta Corte implicaria indevida supressão de instância; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO SANTANA DE ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Regime Prisional
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Parties

THIAGO SANTANA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por ausência de justa causa para a busca domiciliar
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 supressão de instância por análise de matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não pode ser conhecido, pois a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e sua análise nesta Corte implicaria indevida supressão de instância; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.