HC 828542 - DECISAO

HC 828542 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido porque o feito versa sobre revisão de acórdão estadual já transitado em julgado e a competência do STJ para processar revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), tornando inviável reapreciação da condenação por meio deste Tribunal.

Parties
Paciente: VALDEMIR PEREIRA DA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Peculato, Falsidade Ideológica, Falsificação De Documento Público, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Peculato Falsidade Ideológica Falsificação De Documento Público +2 more

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Parties

VALDEMIR PEREIRA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus que vise à revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos após redução da pena

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido porque o feito versa sobre revisão de acórdão estadual já transitado em julgado e a competência do STJ para processar revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), tornando inviável reapreciação da condenação por meio deste Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.