RHC 170509 - DECISAO

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Não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ para processar revisão criminal quando não há julgamento próprio do Tribunal passível de revisão, e porque a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADOLFO SILVA JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Intimação, Interrogatório, Lei N. 11.719/2008, Competência Jurisdicional, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Processual Intimação Interrogatório Lei N. 11.719/2008 +2 more

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Parties

ADOLFO SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal limitadas às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame aprofundado de fatos e provas na via estreita do habeas corpus
  3. 3 alegação de nulidade por ausência de intimação e de defensor nomeado na audiência de 11/1/2007

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ para processar revisão criminal quando não há julgamento próprio do Tribunal passível de revisão, e porque a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se