HC 912863 - DECISAO

HC 912863 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de interesse processual e de ameaça concreta à liberdade dos pacientes, pois o impetrante alegou apenas probabilidade hipotética de prisão sem indicar existência de ação penal ou investigação, tornando o habeas corpus manifestamente incabível.

Parties
Impetrante: A defesa; Recorrente: Ministério Público estadual; Pacientes: pacientes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Recurso Em Sentido Estrito, Medida Cautelar Inominada, Interesse Processual, Ato De Hipótese
Direito Processual Penal Habeas Corpus Liberdade Provisória Recurso Em Sentido Estrito Medida Cautelar Inominada Interesse Processual Ato De Hipótese

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Parties

A defesa

Impetrante

Ministério Público estadual

Recorrente

pacientes

Pacientes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra ato hipotético (ato de hipótese)
  2. 2 falta de interesse processual por inexistir risco concreto à liberdade
  3. 3 possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de interesse processual e de ameaça concreta à liberdade dos pacientes, pois o impetrante alegou apenas probabilidade hipotética de prisão sem indicar existência de ação penal ou investigação, tornando o habeas corpus manifestamente incabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.