HC 913279 - DECISAO

HC 913279 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente incabível atacar decisão concessiva de habeas corpus através de novo habeas corpus; a impugnação adequada é por meio dos recursos próprios (REsp/RE), razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: RENATO DE SOUZA SILVA; Impetrante: KAREN MIREA MARTINS DE LIMA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por ser manifestamente incabível, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decadência (art. 38 Do Cpp), Cabimento De Recursos (resp, Re), Via Mandamental Substitutiva
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decadência (art. 38 Do Cpp) Cabimento De Recursos (resp, Re) Via Mandamental Substitutiva

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Parties

RENATO DE SOUZA SILVA

Impetrante

KAREN MIREA MARTINS DE LIMA E SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que concedeu habeas corpus
  2. 2 possibilidade de utilização da via mandamental substitutiva em substituição ao recurso próprio
  3. 3 identificação do recurso próprio cabível contra decisão concessiva de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente incabível atacar decisão concessiva de habeas corpus através de novo habeas corpus; a impugnação adequada é por meio dos recursos próprios (REsp/RE), razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por ser manifestamente incabível, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.