HC 908002 - DECISAO

HC 908002 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da informação de que nos autos de origem houve sentença reconhecendo a extinção da pena por cumprimento integral, com fundamento no art. 107, inciso II, 3ª figura, do Código Penal, e na observância dos requisitos do Decreto n. 11.846/2023, art. 2º, inciso XIV.

Parties
Paciente: CASSIO DE SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Pena Por Cumprimento Integral, Cumprimento Integral, Decreto N. 11.846/2023
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Extinção Da Pena Por Cumprimento Integral Cumprimento Integral Decreto N. 11.846/2023

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Parties

CASSIO DE SOUZA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal apontado em razão de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 0008047-07.2022.8.26.0223
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença que reconheceu a extinção da pena por cumprimento integral nos autos nº 0003011-52.2020.8.26.0223

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da informação de que nos autos de origem houve sentença reconhecendo a extinção da pena por cumprimento integral, com fundamento no art. 107, inciso II, 3ª figura, do Código Penal, e na observância dos requisitos do Decreto n. 11.846/2023, art. 2º, inciso XIV.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.