HC 912595 - DECISAO
Não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal suficiente a autorizar a intervenção desta Corte em sede de habeas corpus; a análise da matéria demandaria revolvimento de questões e supressão de instância da Corte de origem, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: PACIENTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar)
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Ampla Defesa, Perícia, Pedido Liminar, Competência, Supressão De Instância, Súmula 691 Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PACIENTE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar)
Legal Issues
- 1 Determinar se houve violação ao direito à ampla defesa por ordem de apresentação de alegações finais antes da conclusão de perícia
- 2 Se o habeas corpus é meio cabível para suprir suposta irregularidade processual não caracterizando flagrante ilegalidade
- 3 Se o Tribunal deve mitigar a Súmula 691 do STF diante do caso concreto
Ratio Decidendi
Não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal suficiente a autorizar a intervenção desta Corte em sede de habeas corpus; a análise da matéria demandaria revolvimento de questões e supressão de instância da Corte de origem, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Não conhecer do habeas corpus (fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ)
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment