HC 856079 - DECISAO

HC 856079 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado incognoscível porque impetração ocorreu após o trânsito em julgado do acórdão de apelação criminal, sem que tivesse sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal, de modo que não havia processo em curso que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a conhecer e reexaminar a matéria; por isso, manteve-se o não conhecimento, com fundamento em precedentes e nas normas constitucionais e regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: MAURICIO CALDAS DE PAULA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática); Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Busca Pessoal E Veicular, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Competência
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Parties

MAURICIO CALDAS DE PAULA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão criminal
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal ou do recurso especial
  3. 3 Validade de prova obtida por busca pessoal/veicular sem justa causa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado incognoscível porque impetração ocorreu após o trânsito em julgado do acórdão de apelação criminal, sem que tivesse sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal, de modo que não havia processo em curso que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a conhecer e reexaminar a matéria; por isso, manteve-se o não conhecimento, com fundamento em precedentes e nas normas constitucionais e regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus