RHC 197987 - DECISAO

RHC 197987 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque os autos demonstram que a recorrente permaneceu em local incerto e não sabido por aproximadamente 10 anos, evidenciando comportamento fugidio que gera risco à aplicação da lei penal e justificando a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; assim, a fundamentação do decreto prisional foi considerada idônea e as medidas diversas da prisão insuficientes.

Parties
Recorrente / Paciente: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA; Impetrado / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (stj) Julgamento E Denegação De Ordem
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fuga Do Distrito Da Culpa, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Fuga Do Distrito Da Culpa Garantia Da Aplicação Da Lei Penal Fundamentação Idônea

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Parties

MARIA DE FÁTIMA DA SILVA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (stj) Julgamento E Denegação De Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 existência de contemporaneidade como requisito da prisão cautelar
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque os autos demonstram que a recorrente permaneceu em local incerto e não sabido por aproximadamente 10 anos, evidenciando comportamento fugidio que gera risco à aplicação da lei penal e justificando a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; assim, a fundamentação do decreto prisional foi considerada idônea e as medidas diversas da prisão insuficientes.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.