HC 913124 - DECISAO

HC 913124 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do mandamus e indeferiu liminarmente o pedido porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência consolidada, não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar sem demonstração de ilegalidade manifesta; a decisão da Corte de origem estava motivada e apontou necessidade de dilação probatória quanto à busca domiciliar, tornando prematuro o controle antecipado por este Tribunal.

Parties
Paciente: DOUGLAS VIEIRA DA ROCHA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Sobre Conhecimento Do Mandamus E Pedido Liminar (decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar)
Outcome
Mandamus não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Liminar, Agravo Regimental, Sustentação Oral
Penal Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Busca Domiciliar Provas Ilícitas Prisão Em Flagrante Liminar +2 more

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Parties

DOUGLAS VIEIRA DA ROCHA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Sobre Conhecimento Do Mandamus E Pedido Liminar (decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Existência de fundada suspeita para a busca domiciliar e ilicitude das provas
  3. 3 Possibilidade de aguardar o julgamento em liberdade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do mandamus e indeferiu liminarmente o pedido porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência consolidada, não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar sem demonstração de ilegalidade manifesta; a decisão da Corte de origem estava motivada e apontou necessidade de dilação probatória quanto à busca domiciliar, tornando prematuro o controle antecipado por este Tribunal.

Court Disposition

Mandamus não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.