HC 798311 - DECISAO

HC 798311 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugurou a competência do STJ nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição, além da falta de juntada do acórdão de revisão criminal e da ausência de prova pré-constituída que permitisse aferir o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CICERO ANTONIO ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

CICERO ANTONIO ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 limitação da competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugurou a competência do STJ nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição, além da falta de juntada do acórdão de revisão criminal e da ausência de prova pré-constituída que permitisse aferir o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.