HC 871140 - DECISAO

HC 871140 - DECISAO

Havendo identidade de situações fático-processuais entre o peticionante e o corréu beneficiado pela decisão de habeas corpus, e não sendo o fundamento da decisão baseado em motivo exclusivamente pessoal, devem-se estender os efeitos à parte, aplicando-se a causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e restabelecendo-se a sentença de primeiro grau conforme os termos reconhecidos no habeas corpus favorável ao corréu.

Parties
Paciente: BRUNO RAFAEL DA SILVA; Corréu/paciente: GEOVANE DE JESUS LEITE; Oponente (opinou Contra a Concessão): Procuradoria Geral da República; Destinatário Da Ciência: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Monocrática Pedido De Extensão Deferido
Outcome
Pedido de extensão deferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Redução De Pena, Tráfico De Drogas, Identidade Fático Processual
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (drogas) Habeas Corpus Extensão De Efeitos Redução De Pena Tráfico De Drogas Identidade Fático Processual

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Parties

BRUNO RAFAEL DA SILVA

Paciente

GEOVANE DE JESUS LEITE

Corréu/paciente

Procuradoria Geral da República

Oponente (opinou Contra a Concessão)

Ministério Público Federal

Destinatário Da Ciência

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Monocrática Pedido De Extensão Deferido

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos de decisão favorável em habeas corpus a corréu com identidade fático-processual
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  3. 3 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Havendo identidade de situações fático-processuais entre o peticionante e o corréu beneficiado pela decisão de habeas corpus, e não sendo o fundamento da decisão baseado em motivo exclusivamente pessoal, devem-se estender os efeitos à parte, aplicando-se a causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e restabelecendo-se a sentença de primeiro grau conforme os termos reconhecidos no habeas corpus favorável ao corréu.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

  • Defiro o pedido de extensão da decisão proferida nestes autos em favor de BRUNO RAFAEL DA SILVA, para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e restabelecer a sentença de primeiro grau (e-STJ fls. 38/49).
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau, com urgência.