HC 854657 - DECISAO

HC 854657 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus quanto às alegações que demandariam reexame fático-probatório ou que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (ex.: arguição do art. 226 do CPP); contudo, de ofício, concede-se a ordem apenas para ajustar a terceira fase da dosimetria, excluindo a fração de 1/3 relativa ao concurso de pessoas e mantendo exclusivamente a fração de 2/3 relativa ao emprego de arma de fogo, resultando na pena definitiva de 9 anos e 26 dias, em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ALEX DE SOUZA MENDONÇA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto às matérias que exigem reexame fático-probatório ou não apreciadas pelo Tribunal de origem; concedo de ofício a ordem para ajustar a terceira fase da dosimetria, aplicando exclusivamente a fração de 2/3 pelo emprego de arma de fogo e excluindo a fração de 1/3 relativa ao concurso...
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo, Preclusão Temporal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Concurso De Pessoas Emprego De Arma De Fogo +2 more

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Parties

ALEX DE SOUZA MENDONÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  3. 3 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus quanto às alegações que demandariam reexame fático-probatório ou que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (ex.: arguição do art. 226 do CPP); contudo, de ofício, concede-se a ordem apenas para ajustar a terceira fase da dosimetria, excluindo a fração de 1/3 relativa ao concurso de pessoas e mantendo exclusivamente a fração de 2/3 relativa ao emprego de arma de fogo, resultando na pena definitiva de 9 anos e 26 dias, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto às matérias que exigem reexame fático-probatório ou não apreciadas pelo Tribunal de origem; concedo de ofício a ordem para ajustar a terceira fase da dosimetria, aplicando exclusivamente a fração de 2/3 pelo emprego de arma de fogo e excluindo a fração de 1/3 relativa ao concurso...

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus quanto às matérias que demandam reexame fático-probatório ou não apreciadas pelo Tribunal de origem
  • Conceder a ordem de ofício para que na terceira fase da dosimetria seja aplicada exclusivamente a fração de 2/3 relativa ao emprego de arma de fogo, excluindo a fração de 1/3 referente ao concurso de pessoas