HC 896716 - DECISAO

HC 896716 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal por ausência de competência desta Corte para rever condenação que não decorra de julgamento desta Corte; contudo, reconhecendo flagrante ilegalidade no regime inicial fixado (fechado) diante da primariedade do paciente, bons antecedentes, pena inferior a 8 anos e pequenas quantidades de entorpecentes apreendidos, concedo de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, nos termos do art.33, §2º, "b", do Código Penal.

Parties
Impetrante/paciente: RAFAEL ABRAS PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

RAFAEL ABRAS PIRES

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 flagrante ilegalidade do regime inicial fixado pelo Tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade do art. 33, §2º, b, do Código Penal para fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal por ausência de competência desta Corte para rever condenação que não decorra de julgamento desta Corte; contudo, reconhecendo flagrante ilegalidade no regime inicial fixado (fechado) diante da primariedade do paciente, bons antecedentes, pena inferior a 8 anos e pequenas quantidades de entorpecentes apreendidos, concedo de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, nos termos do art.33, §2º, "b", do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal