HC 912787 - DECISAO

HC 912787 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva funcionar como substituto de recurso, verifica-se que a condenação fixou a pena-base no mínimo legal e que as circunstâncias judiciais foram favoráveis; assim, a reincidência isolada não autoriza, por si só, a fixação do regime inicial fechado, devendo ser aplicado o entendimento consolidado na Súmula 269/STJ para determinar o início do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Parties
Paciente: NATALIA SILVA NASCIMENTO; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo, porém, a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena da paciente nos autos da Ação Penal n. 1534423-04.2023.8.26.0228, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 269/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NATALIA SILVA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 aplicação da Súmula 269/STJ a reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva funcionar como substituto de recurso, verifica-se que a condenação fixou a pena-base no mínimo legal e que as circunstâncias judiciais foram favoráveis; assim, a reincidência isolada não autoriza, por si só, a fixação do regime inicial fechado, devendo ser aplicado o entendimento consolidado na Súmula 269/STJ para determinar o início do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo, porém, a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena da paciente nos autos da Ação Penal n. 1534423-04.2023.8.26.0228, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena da paciente nos autos da Ação Penal n. 1534423-04.2023.8.26.0228, mantidos os demais termos da condenação.